Question

no âmbito dos juizados especiais cíveis, não é cabível a interposição de embargos de declaração

Answer 1

Afirmação falsa. É cabível a interposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)

A lei dos Juizados Especiais prevê expressamente no art. 48 e seguintes a incidência dos embargos de declaração.

Também há previsão no Enunciado 475 do Fórum Permanente de Processualistas Civis que dispõe que cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória no âmbito dos juizados.

Embargos de Declaração:

Embargos de declaração é instrumento jurídico  por meio do qual as partes pedem esclarecimentos ao juiz/tribunal sobre qualquer decisão proferida. É parte do rol de possibilidades recursais, está previsto no Novo CPC, dos artigos 1.022 a 1.026.

Através deste recurso é possível:

• Resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades.
• Suprir omissões.
• Apontar erros materiais.

Portanto, é possível interposição de embargos de declaração no âmbito dos juizados especiais cíveis.

Aprenda mais sobre embargos de declaração em: https://brainly.com.br/tarefa/23917306

#SPJ1

Answer 2

Esta é uma afirmativa falsa, uma vez que a lei permite a interposição recursal de embargos de declaração em um processo com trâmite nos juizados especiais cíveis.

Em qual lei há a permissão para o cabimento de embargos de declaração em juizados especiais cíveis, e como ele funciona?

Na Lei nº 9.099/95, que é a lei dos juizados especiais, em seu artigo 83, há a autorização expressa para que sejam cabíveis os embargos de declaração. São esses embargos umas das espécies de recursos, que servem para contestar uma decisão judicial. Devem ser usados quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e demais regras estão nos parágrafos do citado artigo.

Para ver mais sobre juizados especiais:

https://brainly.com.br/tarefa/24161206

https://brainly.com.br/tarefa/24039719

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