Question

No âmbito do Direito do Trabalho, as normas têm como fundamento básico a Constituição Federal de 1988, em especial
os artigos 70 e 8º. Seguindo-se a ela, estão, na sequência, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os Atos do
Poder Executivo, as Negociações Coletivas, os Regulamentos de Empresas, o Contrato Individual do Trabalho, as
Sentenças Normativas, as Jurisprudências, os usos e costumes e as Normas Internacionais do Trabalho. Todas estas
normas têm como base os Princípios que, para a doutrina, nada mais são do que alicerces da ciência.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio do contraditório significa que o processo deve correr dentro dos ditames legais, previamente
estabelecidos. Por este principio, ao cidadão deve ser concedido um conjunto prévio de regras processuais, previstas em
lei, a fim de que ele possa postular sua pretensão em juízo e o réu possa apresentar seu direito de defesa

Answer 1

Resposta:

Resposta correta é a alternativa

III IV

Explicação:

O princípio do devido processo legal significa que o processo deve correr dentro dos limites legais , previamente estabelecidos. Pelo princípio do devido processo legal ao cidadão deve ser concedido um conjunto previo de regras prossesuais prevista em lei, afim de que ele possa postular sua pretensão em juízo e o réu possa apresentar seu direito de defesa velendose dos instrumentos processuais previsto em lei, não podendo ser surpreendido pela arbitrariedade do julgador.