ninguém sera julgado nem processado senão pela autoridade competente, esse artigo faz referência a qual princípio?
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O texto faz referência ao artigo 5 da Constituição Federal e diz respeito ao princípio do juiz natural
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Resposta:
Trata-se do princípio do juízo natural
Explicação:
cuja principal finalidade é proibir a criação de tribunais de exceção
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