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- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeito penais da sentença condenatória”. A descrição desse artigo refere-se ao instituto da(o):(1,0) a) Abolitio Criminis b) Alto Defesa c) Alto Condenação d) Ação pública Condicionada

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Respondido por rafinharrmc

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resposta : Abolitio Criminis

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