Question

Nielsi, professora brasileira, foi flagrada retornando ao país, após sua primeira viagem de férias aos Estados Unidos, portando medicamentos anestésicos sem o devido registro no órgão brasileiro de vigilância sanitária competente para tanto.

Considerando essas informações e os conteúdos estudados sobre os crimes contra a saúde pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Se for pequena a quantidade de medicamentos e destinada a uso próprio, existem fundamentos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância no caso.

II. Pelo princípio da proporcionalidade, admite-se, segundo o STJ, a aplicação da pena prevista para o crime de tráfico de drogas para o crime de Nielsi.

III. Nessa hipótese, é vedada, segundo o STJ, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mesmo com aplicação da pena de tráfico para Nielsi.

IV. A situação descrita prescinde da tutela penal, uma vez que a falta de registro dos medicamentos já implica a responsabilidade administrativa de Nielsi.

Está correto apenas o que se afirma em


a) I e II.


b) I, II e IV.


c) III e IV.


d) II e III.


e) I, III e IV

Answer 1

Resposta:

a) I e II.

Explicação: Correção AVA

Answer 2

A alternativa A é a menos errada, isso porque não caba o princípio da insignificância em nenhum crime envolvendo a lei de drogas, mesmo no caso do crime de porte de drogas para consumo próprio (alternativa A).

A lei de drogas e os crimes de tráfico no Brasil

O tráfico no Brasil é muito subjetivo, isso porque depende da forma como o delegado irá interpretar a quantidade de drogas que foi apreendida com o sujeito.

Um delegado pode considerar 50 gramas de determinado psicoativo como drogas para o tráfico, já outro delegado pode considerar apenas uma quantidade para uso próprio, é um código especial bastante subjetivo.

Venha estudar mais sobre o tráfico de drogas em:

https://brainly.com.br/tarefa/44182490