Question

Neste aspecto, surge uma questão pontual controversa que é a atuação do conselho das cidades (concidades), órgão colegiado ligado ao ministério das cidades, pasta do poder executivo federal. O concidades expede resoluções para orientar os municípios acerca do exercício da competência urbanística local de modo a levar a efeito as diretrizes federais para as políticas urbanas. A dúvida que se coloca é: quão obrigatória e vinculativa são, para os gestores e legisladores locais, as normativas estabelecidas por essas resoluções? uma vez que questões de interesse local estão na esfera de autonomia municipal, não pode um órgão federal interferir na maneira como os municípios irão executá-las. As resoluções são atos regulamentares, não leis em sentido estrito, razão pela qual não existe ilegalidade no seu descumprimento. Contudo, não se pode ignorar que essas normativas visam auxiliar os agentes públicos e a sociedade, sobretudo de municípios menos aprovisionados de estrutura técnica, a desempenhar seus deveres constitucionais de regulação do uso e ocupação do solo urbano e cumprimento das diretrizes estabelecidas nas leis urbanísticas federais. Agora, se a ação ou omissão do município violar não só as resoluções, mas também dispositivo constitucional ou lei federal, aí sim pode haver o controle administrativo ou judicial. Luft, r. M. Questões pontuais na elaboração do plano diretor: planejamento urbano e factibilidade ética. In: rfd- revista da faculdade de direito da uerj. N. 18, pp. 1-18 (2010). Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. O conselho das cidades tem como algumas de suas funções organizar e fiscalizar o cumprimento das leis que normatizam o planejamento urbano no brasil, bem como punir aqueles que venham a descumprir as deliberações. Porque ii. Embora os municípios tenham autonomia para promover ações de planejamento urbano que atendam suas especificidades, o conselho das cidades exige o atendimento a critérios mínimos dispostos em suas resoluções, as quais têm caráter normativo. Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

Resposta:

As asserções I é uma proposição falsa, e a II é uma proposições verdadeira. ( Alternativa 4)

Explicação:

I - O Conselho das cidades não tem poder para punir pois apenas regulamentam e orientam no próprio texto está explicito isso.

II - No próprio texto informa que a ConCidade expede "resoluções para orientar" e nesse caso funcionam como normas mínimas a serem observadas visto que o não cumprimento mínimo implica em descumprimento de alguma outra lei maior que norteou a elaboração da "norma"