Question

Nesse contexto , em qual artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente estão previstas as medidas socioeducativas?

Answer 1

Art. 112. verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I- advertência;
II- obrigação de reparar o dano;
III- prestação de serviços a comunidade;
IV- liberdade assistida;
V- inserção de regime de semi-liberdade;
VII- qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.