Question

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. A que estamos nos referindo? A) Irretroatividade das leis. B) Liberdade profissional. C) Isotopia. D) Isonomia.

Answer 1

Resposta:

a

Explicação: