Question

Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. O princípio orçamentário referente a essa sentença é: *
Princípio da Igualdade.
Princípio da Discriminação.
Princípio do Equilíbrio.
Princípio da Exclusividade.
Princípio da Não Afetação das Receitas.

Answer 1

Resposta:

`` Princípio da EXclusividade´´

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Princípio da Não Afetação das Receitas

Explicação:

Por esse princípio, a receita orçamentária de impostos não pode ser vinculada

a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos permitidos pela própria

Constituição Federal. Isso quer dizer que nenhuma parcela da receita poderá ser

reservada ou comprometida para determinados gastos. Portanto, a receita de

impostos é livre. A exceção diz respeito às vinculações que a Constituição Federal

de 1988 faz. De acordo com Giacomoni (2012, p. 80):