Direito, perguntado por Renator2000, 8 meses atrás

Nenhum tributo será instituído, nem aumentado, se não por meio de lei, exceto por lei complementar, quando se tratar de imposto que esteja dentro da competência residual da União. *
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CORRETO
INCORRETO

Renator2000: Nenhum tributo será instituído, nem aumentado, se não por meio de lei, exceto por lei complementar, quando se tratar de imposto que esteja dentro da competência residual da União.?

Soluções para a tarefa

Respondido por kamillysoneghett
1

Resposta:

correto

Explicação:

Princípio da legalidade: nenhum tributo será instituído, nem aumentado, se não por meio  de lei.

Exceção: Lei complementar para os impostos que podem ser criados pela União na sua  competência residual (art. 154, CTN).

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