Question

Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa. Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa. Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão. Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.



Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas:



I - O dever de solidariedade recíproca entre pais e filhos está presente no art. 229 a CF/88 (BRASIL, 1988). Esse princípio é assimilado pelo Estatuto do Idoso, mas para compreendermos com profundidade a regulamentação da matéria é preciso buscar fundamentos no Código Civil brasileiro de 2002 .

II - As prestações voltadas para satisfação das necessidades vitais (físicas, psíquicas e intelectuais) de quem não pode provê-las por si só são chamadas pela doutrina e pela legislação de alimentos

III - Prestação alimentar não inclui despesas essenciais como a alimentação, habitação, assistência médica, vestuário, educação, lazer, farmácia.

IV - A obrigação alimentar é solidária entre os descendentes, porém o idoso não pode optar entre os prestadores (art. 12 do EI –BRASIL, 2003).

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas II e IV estão corretas.

b.
As afirmativas I e II estão corretas.

c.
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

d.
As afirmativas III e IV estão corretas.

e.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.

Answer 1

A resposta correta seira I e II

Answer 2

Resposta:

A resposta correta seira I e II

Explicação: