Question

“Nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada, sem que antes desse mesmo fato exista uma lei prevendo tal conduta como crime, estabelecendo ainda a respectiva pena para esta”. Tal frase define qual dos princípios abaixo?

Escolha uma:
Reserva legal
Autorregulamentação
Territorialidade
Presunção de inocência
Ubiquidade

Answer 1

A resposta correta é: a)Reserva Legal