Question

"Nas sociedades contemporâneas, a lei é indiscutivelmente a mais importante das fontes da ordem jurídica, tendo aplicação imediata. Nunca é demais repetir o texto que consta do art. 5. º, inc. II, da CF/1988, segundo o qual 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (princípio da legalidade). " (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018). Sobre as leis, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Depois de promulgada, a lei passa a ser obrigatória a todos. B. O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. C. A revogação de uma lei se dará por meio de qualquer ato. D. A lei é considerada ato jurídico no momento em que é apresentada como um projeto de lei. E. A lei deverá ser elaborada exclusivamente pelo Poder Executivo

Answer 1

Considerando as informações apresentadas no enunciado, bem como os conceitos acerca do processo legislativo, podemos afirmar que  resposta correta está na letra B, ou seja, o processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.

Do processo legislativo

O conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes para a elaboração das leis consiste no processo legislativo.

Vamos analisar, a título de ilustração, os projetos de lei que visam criar norma de caráter geral e referente a interesse local de âmbito municipal. Nesses casos, a criação de uma lei possui quatro fases:

1. Iniciativa - No geral, cabe ao prefeito, aos vereadores e até aos cidadãos, por meio da iniciativa popular. Protocolada a iniciativa, elas será lida em plenário e distribuída às comissões da Câmara;
2. Discussão - Ocorre nas comissões e no plenário. Nela, as comissões se manifestam sobre a legalidade, constitucionalidade e conteúdo do projeto, podendo apresentar emendas a este;
3. Votação - Aqui, a Câmara se manifestará sobre a aprovação ou não do texto final.
4. Sanção ou veto - Aprovado, o projeto será encaminhado ao prefeito, que poderá aprová-lo (total ou parcialmente) e sancioná-lo ou apenas rejeitá-lo.

Saiba mais sobre o processo legislativo em: brainly.com.br/tarefa/18476703

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