"Nas sociedades contemporâneas, a lei é indiscutivelmente a mais importante das fontes da ordem jurídica, tendo aplicação imediata. Nunca é demais repetir o texto que consta do art. 5. º, inc. II, da CF/1988, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (princípio da legalidade), o que demonstra muito bem qual o alcance da norma jurídica para o ordenamento jurídico nacional. " (Fonte: Tartuce, Flavio. Direito Civil: Volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019, p. 27) Sobre a lei e sua aplicação no tempo, assinale a alternativa correta:
Soluções para a tarefa
Com base no texto apresentado, é possível afirmar que a ultratividade da lei é o fenômeno por meio do qual uma lei, já revogada, produz efeitos mesmo após a sua revogação. (Alternativa C)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre ultratividade da lei.
O que é ultratividade da lei?
A Ultratividade da lei ocorre com a continuação da validade de uma lei, mesmo após esta ter encerrado a sua vigência. Consiste em um instrumento legal relacionado ao âmbito temporal da lei, possui o intuito de garantir a validade da legislação mais benéfica.
A Ultratividade da lei tem relação com os princípios da anterioridade e reserva legal, buscando garantir o que se foi conquistado na lei anterior.
Portanto, a ultratividade da lei ocorre quando esta já teve sua vigência extinta, no entanto, sua validade passa a ser estendida pelo direito a a aplicação da lei mais benéfica ou para não mitigar direito já constituído.
Complemento do enunciado da questão:
(...) Sobre a lei e sua aplicação no tempo, assinale a alternativa correta:
a. Não havendo previsão específica na lei, o prazo do vacatio legis será de 90 dias após sua publicação oficial.
b. A regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a retroatividade da lei, ou seja, quando surge uma lei nova, esta atingirá os fatos passados.
c. A ultratividade é o fenômeno por meio do qual uma lei, já revogada, produz efeitos mesmo após a sua revogação. (correta)
d. A repristinação é quando uma lei volta a vigorar após a lei que revogou esta lei também é revogada. Esse fenômeno no ordenamento jurídico brasileiro se dá de forma automática.
e. O ordenamento jurídico brasileiro não permite em nenhuma situação que a lei retroaja para atingir fatos passados.
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Resposta:
A ultratividade é o fenômeno por meio do qual uma lei, já revogada, produz efeitos mesmo após a sua revogação.
Explicação: