“Nas sociedades contemporâneas, a lei é indiscutivelmente a mais importante das fontes da ordem jurídica, tendo aplicação imediata. Nunca é demais repetir o texto que consta do art. 5.º, inc. II, da CF/1988, segundo o qual 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (princípio da legalidade).” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018).Sobre as leis, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
A revogação de uma lei se dará por meio de qualquer ato.
b.
O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.
c.
Depois de promulgada, a lei passa a ser obrigatória a todos.
d.
A lei é considerada ato jurídico no momento em que é apresentada como um projeto de lei. Incorreto
e.
A lei deverá ser elaborada exclusivamente pelo Poder Executivo.
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Resposta:
A ultratividade é o fenômeno por meio do qual uma lei, já revogada, produz efeitos mesmo após a sua revogação.
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souzamarconevit:
mas não tem essa resposta nas opções acima
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3
Resposta:
Letra (b)
O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.
Explicação:
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