Question

“Nas sociedades contemporâneas, a lei é indiscutivelmente a mais importante das fontes da ordem jurídica, tendo aplicação imediata. Nunca é demais repetir o texto que consta do art. 5.º, inc. II, da CF/1988, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (princípio da legalidade), o que demonstra muito bem qual o alcance da norma jurídica para o ordenamento jurídico nacional.” (Fonte: Tartuce, Flavio. Direito Civil: Volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019, p. 27)

Sobre a lei e sua aplicação no tempo, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A repristinação é quando uma lei volta a vigorar após a lei que revogou esta lei também é revogada. Esse fenômeno no ordenamento jurídico brasileiro se dá de forma automática.

b.
O ordenamento jurídico brasileiro não permite em nenhuma situação que a lei retroaja para atingir fatos passados.

c.
A ultratividade é o fenômeno por meio do qual uma lei, já revogada, produz efeitos mesmo após a sua revogação.

d.
Não havendo previsão específica na lei, o prazo do vacatio legis será de 90 dias após sua publicação oficial.

e.
A regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a retroatividade da lei, ou seja, quando surge uma lei nova, esta atingirá os fatos passados.

Answer 1

Resposta: Letra C - "A ultratividade é o fenômeno por meio do qual uma lei, já revogada, produz efeitos mesmo após a sua revogação."

Answer 2

Letra C:  A ultratividade é o fenômeno por meio do qual uma lei, já revogada, produz efeitos mesmo após a sua revogação.