“Nas sociedades contemporâneas, a lei é indiscutivelmente a mais importante das fontes da ordem jurídica, tendo aplicação imediata. Nunca é demais repetir o texto que consta do art. 5.º, inc. II, da CF/1988, segundo o qual 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (princípio da legalidade).” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018).
Sobre as leis, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
A revogação de uma lei se dará por meio de qualquer ato.
b.
O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.
c.
Depois de promulgada, a lei passa a ser obrigatória a todos.
d.
A lei é considerada ato jurídico no momento em que é apresentada como um projeto de lei. Incorreto
e.
A lei deverá ser elaborada exclusivamente pelo Poder Executivo.
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No que se refere ao processo legislativo é correto o que se afirma em:
- d. A lei é considerada ato jurídico no momento em que é apresentada como um projeto de lei.
Isso porque ela de fato se torna um ato jurídico, o que não quer dizer que a lei já se torne obrigatória desde o momento em que é apresentada, mas apenas já se torna um ato jurídico.
As demais assertivas estão incorretas pois:
- A revogação de uma lei se dará ou por outra lei, ou por a lei ter terminado seu prazo de duração.
- O processo de criação de lei contém outras etapas, como: deliberação e sanção ou veto.
- Depois de publicada e passado o período de vacatio legis é que a lei passa a ser obrigatória a todos.
- A lei deve ser elaborada precipuamente pelo Poder Legislativo, excepcionalmente pelo Poder Executivo.
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Resposta:
O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.
Explicação: Corrigido pelo AVA
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