Question

Nas espécies de obrigações, nos deparamos com as obrigações principais e as obrigações acessórias. Como o próprio nome já nos faz deduzir

Answer 1

Resposta:

Obrigação Principal: É a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária).

Obrigação Acessória: Consiste em ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação) e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão).