Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando:
a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentado pedido de parcelamento.
b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento concedido.
d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.
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Claro que é a letra a
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