Question

não pode ser julgado por crime antes da lei existir? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Ola,

Existem princípios na Constituição da República Federativa do Brasil e um deles diz que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem cominação legal" e quer dizer que ninguém será condenado por crime sem que este esteja previsto em lei.

Espero ter ajudado