Não há que se falar em dissídio coletivo em relação a agentes públicos integrantes da estrutura interna dos entes centrais. (1,0 ponto)
( ) CERTO
( ) ERRADO
Soluções para a tarefa
Resposta:
Creio que esteja CERTO.
Explicação:
O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
A título de informação: ARE 665969
Ministro Luiz Fux - Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
COMPETÊNCIA PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS.
RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
"Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, por falta de previsão legal."