Question

“Não há dúvida que uma das conquistas fundamentais da democracia é a proclamada pelo inc. XXXV do art. 5 da Carta Magna, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. ”

(...)

“somente uma errônea interpretação poderia ver na arbitragem uma violação desse mandamento, sobretudo nos termos em que a disciplina a citada Lei 9307/96, que, diversas vezes, prevê a interferência do juiz, quer para superar qualquer dúvida quanto à natureza efetiva dos direitos patrimoniais disponíveis em discussão; quer porque é lícito às partes pleitear ao órgão do Poder Judiciário a nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos na lei especial. ”


Considerando o texto acima e o disposto na lei 9.307/96, marque a alternativa CORRETA:


Escolha uma:

a. A arbitragem pode abranger direitos disponíveis e indisponíveis.

b. A cláusula compromissória deverá ser obrigatoriamente inserida no contrato firmado entre as partes, sendo vedada a criação dessa cláusula em separado.

c. A arbitragem poderá ser, única e exclusivamente, de direito.

d. Pelo texto, o fato do juízo ser chamado somente para dirimir dúvidas ou pela possibilidade de se declarar a nulidade é o que justifica a constitucionalidade da lei de arbitragem.

e. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Correto
CORRIGIDO PELO AVA

Answer 1

Resposta:

Resposta: E

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Resposta correta Obrigado.

Explicação: