"não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. a) Qual princípio está contido nesse inciso? O que ele significa? b) Podemos relacionar esse princípio, que é uma garantia constitucional, com a obra “Dos delitos e das penas" (1764), de Cesare Beccaria? De que forma?
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Resposta:
Esta contido o Princípio constitucional da legalidade.
Significa, que não há crime sem lei que o defina.
Em sua obra “Dos delitos e das penas" (1764), Cesare Beccaria abordou, dentre outros temas, o princípio da legalidade, das penas cruéis e da personalidade da pena. Mais reconhecida pela abordagem da tortura, sua obra foi um importante marco que exerceu grande influência na transformação da justiça penal de diversos países
Explicação:
Espero ter ajudado.
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