Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
A afirmação acima, se refere a qual dos princípios abaixo descritos:
Pessoalidade;
Anterioridade;
Humanidade das penas;
Personalidade da pena;
Legalidade.
Soluções para a tarefa
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Resposta:
(e)- legalidade
O princípio da legalidade é uma norma constitucional, visto que está previsto no artigo
5° , inciso ll, da constituição federal de 1988
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