Direito, perguntado por alessilva27, 5 meses atrás

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Trata-se do princípio da: Escolha uma: a. Anterioridade b. Punibilidade c. Legalidade d. Presença e. Moralidade

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Respondido por JFCELESTINO

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Resposta:

Explicação:

C) LEGALIDADE

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