Question

Não existe previsão legal que determina a fiscalização pela administração, sendo sua incidência possível somente mediante previsão no instrumento contratual.


Escolha uma opção:
Verdadeiro
Falso

Answer 1

Resposta:

Falsa

Explicação:

É dever da Administração Pública Fiscalizar, imagine o seguinte:

A Administração abre licitação e acaba contratando com a empresa "DELTA", a referida empresa vai prestar um serviço que, em tese, é de Estado. Neste contexto, o Estado responde juridicamente pelos atos da empresa, deste modo, é de vital importância o Estado (administração Pública) fiscalizar a execução dos serviços.

Cordial Abraço!