Não é um fundamento da lei 9.433
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O art 1 da Lei, Política Nacional de Recursos Hídricosm traz os fundamentos: I a água é um bem de domínio público; II a água é um bem limitado, dotado de valor econômico; III em casos de escassez, o uso prioritário é do homem e dos animais dessedentados; IV a gestão dos recursos hídricos deve estimular o uso múltiplo da água; V a bacia hidorgráfica é a unidade territorial a que se volta a política dos recursos hídricos e sua gestão; VI a gestão é descentralizada e deve contar com a participação do Poder Público, uusários e comunidade.
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