Direito, perguntado por ditotijolo762, 5 meses atrás

não constitui pena restritiva de direito previsto no código
penal

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Respondido por trigolidell

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Resposta:

Art 33 do codigo penal

Explicação:

Sao as penas privativas de liberdades, que ocorrem na seguinte modalidade: regime fechado, semiaberto e aberto.

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