Question

NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado

Answer 1

Olá!

Sem delongas, vamos direto para a resolução da questão.

Por decisão condenatória transitada em julgado podemos compreender que: a referida decisão foi tomada pelo juiz competente, não sendo mais possível a interposição de recursos.

Quando observamos o texto "Não consta registro de condenação criminal com trânsito em julgado contra a pessoa acima qualificada", podemos verificar que a pessoa interessada possui inquéritos contra si, mas não foi tomada nenhuma decisão em definitivo.

Espero ter contribuído.