Question

NACIF Amortecedores Ltda. é uma empresa que está no ramo de amortecedores há cerca de quinze anos, mantendo a sua atividade regular, com inscrição no Registro Público de Empresas. Esta possui um maquinário voltado para o desenvolvimento de suas atividades e um imóvel, além de estoque de peças. Contudo, em razão da crise econômica, a empresa encontra-se em uma situação econômico-financeira delicada, devendo a diversos empregados e fornecedores, além do fisco. Por este motivo, esta informou aos seus credores que somente com o pedido de Recuperação Judicial seria possível o prosseguimento de suas atividades.

A partir do enunciado, marque a alternativa CORRETA:

Escolha uma:
a. Considerando que a empresa é devedora de impostos, em razão do crédito tributário não concorrer, este não necessita de ser mencionado no plano de recuperação
b. O Devedor não pode apresentar pedido de usufruto da empresa como forma de buscar a Recuperação Judicial.
c. Um eventual trespasse de estabelecimento sem anuência dos credores configura-se em ato falimentar, passível de pedido ou conversão em falência.
d. Um eventual trespasse de estabelecimento com anuência dos credores em plano de Recuperação Judicial pode configurar-se em ato falimentar, passível de pedido ou conversão em falência.
e. O estoque de peças não poderá ser alienado como forma de pagamento dos credores, pois essa alienação implicará em fraude.

Answer 1

errada:b. A Empresa Cifras Música e Diversões não pode requerer a recuperação judicial, pois a lei determina que a empresa deve existir a, pelo menos, 5 anos. 
errada: d. A empresa poderá Requerer a Recuperação Judicial, mas não poderá apresentar em seu plano a possibilidade de aluguel do imóvel, pois não há previsão legal de tal meio de recuperação judicial.

Answer 2

CORRIGIDO PELO AVA - Um eventual trespasse de estabelecimento sem anuência dos credores configura-se em ato falimentar, passível de pedido ou conversão em falência.