Question

Na terça-feira (30/4), o presidente da República editou a Medida Provisória 881, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”.

O impacto da MP 881/2019 ainda não pode ser estimado. A sua pretensão, porém, é bastante abrangente. É princípio expresso da MP 881/2019 “a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”.

No que tange aos contratos, sem dúvida, a MP 881/2019 pretendeu conferir uma feição mais liberal, favorável ao “pacta sunt servanda” e menos intervencionista.


A cláusula pacta sunt servanda citada no texto acima transcrito corresponde:

Answer 1

Resposta:

força obrigatória

Explicação:

Answer 2

Resposta

 À força obrigatória dos contratos  

Explicação:

A alternativa está correta. A cláusula pacta sunt servanda representa a força obrigatória dos contratos, consubstanciando-se na regra de que o contrato faz lei entre as partes, devendo ser por ela cumprido como se suas cláusulas estivessem previstas em lei.