Na terça-feira (30/4), o presidente da República editou a Medida Provisória 881, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”.
O impacto da MP 881/2019 ainda não pode ser estimado. A sua pretensão, porém, é bastante abrangente. É princípio expresso da MP 881/2019 “a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”.
No que tange aos contratos, sem dúvida, a MP 881/2019 pretendeu conferir uma feição mais liberal, favorável ao “pacta sunt servanda” e menos intervencionista.
A cláusula pacta sunt servanda citada no texto acima transcrito corresponde:
À força obrigatória dos contratos
À teoria da imprevisão
Ao equilíbrio econômico do contrato
À função social do contrato
Ao sinalagma
Soluções para a tarefa
a) À força obrigatória dos contratos .
O direito contratual é a área do direito civil que estuda a formação, caracterização e os efeitos dos contratos efetuados. Consiste em um meio ao qual o homem busca se desenvolver, de maneira a distribuir oportunidades e riquezas, visando atingir o bem comum.
Os contratos podem ser classificados em bilaterais (quando há duas partes contratantes) e plurilaterais (quando há mais de duas partes contratantes).
Destacando que cláusula pacta sunt servanda compreende a força obrigatória dos contratos.
Bons estudos!
Resposta:
À força obrigatória dos contratos
Explicação:
A alternativa está correta. A cláusula pacta sunt servanda representa a força obrigatória dos contratos, consubstanciando-se na regra de que o contrato faz lei entre as partes, devendo ser por ela cumprido como se suas cláusulas estivessem previstas em lei.