Na sociedade limitada existem direitos que são conferidos por lei aos sócios e devem ser respeitados pelo contrato. Na relação desses direitos, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que corresponde a direitos dos sócios.
I - exame de livros e documentos da sociedade.
II - participação nos lucros sociais.
III - direito de preferência nos aumentos de capital.
IV - direito de veto às deliberações que modifiquem o contrato.
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Resposta:
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
Explicação:
O exame de livros e documentos está previsto no art. 1.021, Código Civil. A participação nos lucros sociais está previsto nos arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil. O direito de preferência para subscrição de novas quotas em caso de aumento do capital está previsto no artigo 1.081, parágrafo 1º, do Código Civil. O item IV está errado pois os sócios possuem direito de voto e não veto às deliberações que modifiquem o contrato (artigos 1072 e 1010 do Código Civil).
Considerando a sociedade limitada como modalidade empresarial prevista pelo Código Civil de 2002 e os direitos dos sócios, é correto dizer que apenas as afirmativas I, II e III estão de acordo com as disposições legais.
Base legal em direito dos sócios nas sociedade limitada:
- Artigo 1.021: prevê a possibilidade do exame de livros e documentos pertencentes à sociedade.
- Artigos 1.007 e 1.008: os dispositivos rezam sobre a participação dos sócios na questão dos lucros sociais.
- Artigo 1.081, § 1º: dispõe sobre a autorização para o direito de preferência no momento em que ocorre um aumento de capital.
- Artigos 1.010 e 1.072: está previsto apenas o direito de voto dos sócios, e não do veto (IV falsa).
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