Direito, perguntado por jpdias181, 5 meses atrás

Na qualidade de advogado(a) do escritório X, redija a medida judicial adequada para
condenar o Estado ABC a restituir, em espécie, o valor do tributo pago a mais.

Soluções para a tarefa

Respondido por padilhavaldir98

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Resposta:

Deverá elaborar a petição inicial de uma Repetição de Indébito.

Explicação:

Deverá buscar a restituição do tributo pago a maior.

.

jpdias181: Você tem o passo-a-passo de uma petição inicial de Repetição Indébito ?

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