Direito, perguntado por soninhamflores, 1 ano atrás

na pratica , ha diferença na contagem do prazo penal e na contagem do prazo penal processual?

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Respondido por merlotga

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O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão; o prazo processual penal no dia seguinte ao da intimação

soninhamflores: grata valeu

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