Na parte superior do texto encontramos um número de lei e uma data o que podemos perceber sobre essa lei a partir dessas informaçoes
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Resposta: Que essa lei foi decretada recentemente, há 7 anos atrás.
Explicação:
Não sei se está certo mais coloquei isso. Espero ter ajudado de alguma forma.
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Resposta:
Que essa lei foi decretada em 26 de dezembro de 2013
Explicação:
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