Question

Na Operação Caixa de Pandora, que foi realizada pela Polícia Federal e por membros do Ministério Público Federal, ficou demonstrado que o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, liderava um grupo de Secretários de Governo, Deputados Distritais, pelo Presidente do Legislativo local e pelo Vice-Governador. Esse grupo utilizava as funções públicas para desviar e apropriar-se do dinheiro público. Diante disso, o Procurador-Geral da República requisitou ao STF a intervenção federal no Distrito Federal. A partir disso, avalie as assertivas abaixo. I. Em se tratando de medida excepcional, faz-se necessário o enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 34, da CF/88, para que a intervenção federal possa ser decretada. No caso, ela se daria por violação ao princípio sensível que prevê a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático. II. A intervenção federal poderia ser decretada por violação ao princípio sensível que prevê a necessidade de prestação de contas da Administração Pública, o que deixou de ser feito de forma correta pelo Governador do Distrito Federal. III. A intervenção federal com base em qualquer dos princípios sensíveis elencados no art. 34, VII, da CF/88, classifica-se como espontânea, podendo o Presidente da República agir de ofício para decretá-la, configurando-se como ato discricionário. É correto afirmar em: Escolha uma: a. I, II e III. b. I, apenas. c. I e II, apenas. d. III, apenas. e. II e III, apenas.

Answer 1

É correto afirmar em: I e II, apenas.

Answer 2

Resposta:

É correto afirmar em: I e II, apenas.

Explicação:

Corrigido pelo AVA