Question

Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Quando se trata de conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, pode-se dizer: Escolha uma: a. Costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem. b. As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente. c. Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população. d. A aplicação do princípio da segurança jurídica poderia afastar o da legalidade. e. O direito administrativo rege todas as relações jurídicas, não distinguindo se é interesse público ou particular.

Answer 1

A aplicação do principio da seguranca juridica poderia afastar o da legalidade. Correto.

Answer 2

Correta:

A aplicação do princípio da segurança jurídica poderia afastar o da legalidade.

(A segurança jurídica constitui o princípio que garante um certo grau de previsibilidade acerca das condutas da Administração pública perante os indivíduos, a certeza de que estes não serão subitamente surpreendidos por uma mudança de orientação na ação do Estado.)