Question

Na Lei nº 12.016/2009 em seu artigo 1º estabelece que o mandado de segurança será concedido para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, o mandado de segurança criminal é cabível quando não houver recurso legalmente estabelecido para a prevenção e/ou impugnação de ato ilegal realizado por autoridade pública seja ela administrativa ou judicial. O mandado de segurança também pode ser impetrado para outros fins. Quais são eles?


A) O mandado de segurança pode ser impetrado para fins de atribuição de efeito definitivo a recurso criminal.

B) O mandado de segurança pode ser impetrado para fins de atribuição de efeito temporário ao recurso criminal.

C) O mandado de segurança pode ser impetrado para fins de atribuição de efeito provisório somente cabível no recurso criminal.

D) O mandado de segurança pode ser impetrado para fins de atribuição de efeito suspensivo ao recurso criminal.

E) O mandado de segurança pode ser impetrado para fins de atribuição de efeito transitório ao recurso criminal.

Answer 1

Resposta correta : C se desejar averiguar pela logica e esta 

Answer 2

Resposta correta letra  D) O mandado de segurança pode ser impetrado para fins de atribuição de efeito suspensivo ao recurso criminal.