Question

na legislação vigente o cidadão tem ferramentas jurídicas para exigir do estado o direito à aprendizagem
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Answer 1

O estado tem por obrigação dar aos cidadãos o direito à aprendizagem por meio de ferramentas jurídicas.

No Brasil todo cidadão tem direito à aprendizagem por meio da educação , este direito é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil .

O mecanismo jurídico que o cidadão possui para garantir seu direito à educação se da através do Art.205 da Constituição Federal de 1988 , onde diz em que :

1. A educação é um direito de todos os cidadãos .
2. A educação é um dever do Estado e da família .
3. A educação será promovida e incentivada com a o apoio e ajuda de toda a sociedade.
4. A educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o devido preparo para exercer sua cidadania e qualificação para o mercado de trabalho.

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