Question

na justiça do trabalho haverá reexame necessário nos casos: a condenação não ultrapassar 60 sm e decisão estiver em consonância com a decisão plenária do stf, súmula ou oj do tst.? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Assim, conclui-se que havendo valor de condenação arbitrado na sentença, em valor inferior a 60 salários mínimos, a situação enquadra-se na hipótese prevista na alínea "a", do inciso I, da Súmula 303 do TST para não envio de remessa necessária, pelo que o caso é de não conhecimento da remessa, na forma dos dispositivos legal e jurisprudencial citados.