Question

Na intervenção estadual, assim como na federal, o decreto interventivo deve ser submetido à prévia análise para controle político nos termos do artigo 36, § 1° da Constituição Federal, que poderá ser dispensado apenas nas situações do artigo 35, IV quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Answer 1

Resposta; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. 

 ARTIGO 36, § 1° DA CF/88


CORRIGIDO PELO AVA