Question

Na hora de vacinar, o que prevalece: a decisão individual
ou o interesse público?

Por mais que o direito à liberdade esteja previsto na Constituição, ele não pode ser usado para justificar recusas à vacinação, de acordo com especialistas. Isso porque a alegação esbarra em outro ponto previsto na lei: a supremacia do interesse público.

A determinação dos limites entre o individual e o coletivo cabe ao Estado, detentor do chamado poder de polícia. No Direito Administrativo, esse conceito busca garantir o bem-estar social, impedindo o uso abusivo dos direitos individuais ou a prática de atividades nocivas à coletividade, explica Daniel Dourado.



Essa característica intervencionista se aplica em ações de saúde pública, de acordo com o médico e advogado sanitarista: “É identificado pela legislação sanitária o interesse público coletivo que permite que seja limitada a liberdade individual. E aí entramos no campo da vacina, que há muito tempo é reconhecida pela sua ideia de proteção da coletividade. Reconhece-se que há interesse público”.

O professor de Direito Penal da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Davi Tangerino concorda que as liberdades individuais não prevalecem sobre o interesse coletivo na vacinação.

“Existem comportamentos que, embora pareçam afetar apenas o indivíduo, refletem no corpo social como um todo. Vacinação só funciona se atingir uma altíssima proporção da população. Outros exemplos: uso de cinto de segurança, serviço militar, regras de construção. Nesses casos, meu direito individual cede, em parte, à segurança viária, à defesa nacional e à segurança coletiva”, explicou, em entrevista ao Aos Fatos.



Em publicação no Twitter que comenta a declaração do presidente Jair Bolsonaro, Tangerino explica ainda que um dos requisitos para que um indivíduo tenha acesso aos direitos sociais previstos na Constituição é que os respeite. “Com a saúde pública não é diferente. As vacinas transcendem à escolha individual; por serem (e quando forem) cientificamente recomendadas, o meu direito individual a decidir sobre a minha saúde cede ao direito coletivo de um ambiente livre de sarampo, por exemplo.”

Questão 1. No ponto de vista do estudo da ética, "Na hora de vacinar, o que prevalece: a decisão individual
ou o interesse público?".

Answer 1

o interesse público, pois assim eles fazem uma votação que sai mais fácil do que a decisão individual