Question

Na fixação desse parâmetro deve ser levado em consideração apenas o valor principal do tributo não pago, desconsiderando-se as multas tributárias e os juros de mora. Isso porque, "a multa fiscal tem natureza punitiva e, portanto, não integra os tributos iludidos, vale dizer, não compõe o bem jurídico tutelado pela norma no instante de sua violação. A multa é acrescida pelo Fisco ao valor dos tributos iludidos, não podendo, destarte, ser considerada para fins de verificação da tipicidade penal, tarefa que, ressalvada a hipótese de retroação benéfica da lei penal, deve ser realizada sob a perspectiva do momento da prática da conduta".
Desse modo, "o valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é aquele fixado no momento da consumação do crime, vale dizer, da constituição definitiva do crédito tributário, e não aquele posteriormente alcançado com a inclusão de juros e multa por ocasião da inscrição desse crédito na dívida ativa".
 
Sobre o princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, assinale V se verdadeiro ou F se falso:
 
(  ) Atualmente, tanto o STJ quanto o STF tem admitido a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária quando o débito tributário na órbita federal não ultrapassar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
 
(  ) Os Tribunais brasileiros não admitem a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o sistema tributário em nenhuma hipótese, dada a grande necessidade arrecadatória do Estado.
 
(  ) É admitida a incidência do referido princípio no crime de descaminho por se tratar de crime contra a ordem tributária. Ao de crime de contrabando, todavia, é vedada a aplicação desse princípio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:​

Answer 1

Resposta:

V F V estao corretas dessa

Explicação:

forma