Question

na fase recursal é correto afirmar que o prazo do recurso é de ?​

Answer 1

O prazo para interposição de recursos é de 15 dias, exceto os embargos de declaração. De acordo com o Código de Processo Civil:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(…)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.