Question

na extraterritorialidade condicionada e incondicionada, em caso de pena cumprida no estrangeiro, há incidência da lei penal brasileira e possível ofensa ao bis in idem?? alquem sabe falar disso?! :]

Answer 1

na incondicionada é possível a aplicação do bis in idem......mesmo cumprindo a pena no estrangeiro ele vai cumprir a pena no Brasil...a pena só vai ser atenuada.....na condicionada um dos requisitos para sua aplicação é não ter cumprido pena no estrangeiro, ou seja, não se aplica o bis um idem