Question

Na extinção do crédito tributário, ocorre a extinção da obrigação tributária, não sendo mais devido o seu pagamento.Trata-se de uma das hipóteses de extinção do crédito tributário:

Escolha uma opção:
a. Conversão de depósito em renda.
b. Anistia.
c. Reclamações e recursos.
d. Concessão de liminar em mandado de segurança.
e. Isenção.

Answer 1

Resposta:

a. Conversão de depósito em renda.

Explicação:

O artigo 156 do Código Tributário Nacional traz as hipóteses de extinção do crédito tributário:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

 I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.