Question

Na esteira da discussão sobre as relações entre o direito e informática, o Marco Civil da Internet foi regulamentado pelo Decreto nº 8.771/2016, mediante o qual suas disposições passaram a ser melhor especificadas na perspectiva de sua aplicação prática. A regulamentação, portanto, possibilitou a efetivação de forma mais clara do disposto no Marco Civil. Com relação aos aspectos do Marco Civil e de seu decreto, analise as seguintes sentenças:

I- A função do Marco Civil da Internet é de estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria.
II- A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, como também o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais.
III- A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o monopólio por parte do Estado de sua distribuição e a finalidade econômica da rede.
IV- Alguns dos fundamentos do uso da internet no Brasil são a pluralidade, a diversidade, a abertura e a colaboração.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:
As sentenças III e IV estão corretas.
As sentenças I, III e IV estão corretas.
As sentenças I, II e IV estão corretas.
As sentenças I, III e IV estão corretas.

Answer 1

I II IV resposta correta