na constituição federal , os direitos humanos permeiam diversos art. quais artigos estão inscritos no titulo que trata dos principios fundamentais no titulo sobre os direitos e garantias fundamentais
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Disposto na CF:
TÍTULO II "Dos Direitos e Garantias Fundamentais"
CAPÍTULO I "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS"
Artigo 5º
TÍTULO II "Dos Direitos e Garantias Fundamentais"
CAPÍTULO I "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS"
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