Na constituição federal onde fala sobre direito à propriedade ?
yasminbrs15:
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Resposta: Art.5º
Explicação:
Art.5º, Caput, CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
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